A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal pode concluir nesta quarta-feira (14) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A proposta cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e o Sistema de Políticas Penais. Após aprovar o texto-base da PEC 18/2025 em setembro, a comissão deve analisar os destaques apresentados à proposta.
Na pauta, também estão dois projetos que alteram o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), visando aumentar as penas para motoristas que causarem acidentes sob efeito de álcool ou drogas e tornar obrigatória a realização do teste do bafômetro ou exame clínico em certas situações.
Integração e Recursos
A PEC da Segurança Pública prevê mais recursos para o setor e amplia a integração entre os órgãos de segurança, com a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. A proposta também fortalece a polícia penal, por meio do Sistema de Políticas Penais, e estabelece regras mais rigorosas para integrantes e líderes de organizações criminosas, facções e milícias.
O texto-base da PEC foi aprovado pela CCJ em 2 de setembro, com alterações apresentadas pelo relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE). Entre as mudanças, destaca-se a retirada do dispositivo que destinava recursos arrecadados com apostas esportivas para fundos de segurança pública.
Para concluir a análise da PEC, os senadores ainda precisam votar alguns destaques, como os referentes às emendas 13 e 45. A emenda 45, apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), trata da possibilidade de destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações desenvolvidas pelas Forças Armadas em atividades de proteção e defesa civil, contra delitos transfronteiriços e ambientais na faixa de fronteira terrestre, no mar e nas águas interiores, e quando convocadas para atuarem na garantia da lei e da ordem.
Já a emenda 13, de autoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO), tem como objetivo garantir segurança jurídica para os agentes de trânsito no âmbito do Susp.
Projetos sobre o Código de Trânsito Brasileiro
Também estão na pauta da CCJ dois projetos que alteram o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O primeiro, o Projeto de Lei (PL) 4.668/2020, do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), propõe o aumento das penas para motoristas que provocarem mortes ou lesões corporais graves ao dirigir sob efeito de álcool ou drogas. A proposta também amplia a possibilidade de decretação de prisão preventiva nesses casos.
Já o PL 1.229/2024, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), torna obrigatória a realização do teste do bafômetro, exame clínico ou outro procedimento capaz de identificar a influência de álcool ou drogas em motoristas envolvidos em acidentes de trânsito.
A proposta também estabelece que o homicídio cometido na direção de veículo automotor seja considerado crime inafiançável e não possa ser objeto de graça, indulto ou anistia.
O relator dos projetos, senador Laércio Oliveira (PP-SE), apresentou parecer favorável ao PL 1.229/2024 e à emenda aprovada anteriormente pela Comissão de Segurança Pública (CSP).
Os dois projetos tramitam em caráter terminativo na CCJ. Se aprovados, poderão seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, sem necessidade de votação no Plenário do Senado, salvo apresentação de recurso.
Fonte: www12.senado.leg.br
