O Senado vai analisar projeto de lei complementar que prevê o uso das Forças Armadas no combate a organizações criminosas ligadas a tráfico de drogas, terrorismo, facções e milícias, em cidades e rodovias. De acordo com o texto, Exército, Marinha e Aeronáutica poderiam atuar em situações graves de enfrentamento ao crime como forma de apoio às medidas de segurança já usadas, mesmo sem decretação da garantia da lei e da ordem (GLO), como ocorre atualmente,
O PLP 229/2025, do senador Eduardo Girão (Novo-CE), prevê que governadores poderão solicitar apoio das Forças Armadas em situações críticas, mantendo a coordenação e o comando sob o Ministério da Defesa. Os Poderes Legislativo e Judiciário, por intermédio dos presidentes do Senado, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal, também poderiam fazer essa solicitação.
Segundo o autor, o emprego das Forças Armadas em situações excepcionais e mediante a decretação formal da GLO pelo presidente da República representa uma lacuna na legislação atual. Para ele, a medida pode fortalecer o pacto federativo e viabilizar “resposta rápida e coordenada a ameaças que comprometem a segurança dos indivíduos, a soberania e a integridade da população”.
O projeto altera a Lei Complementar 97, de 1999, que regulamenta o artigo da Constituição que trata das Forças Armadas.
“O projeto preserva as competências das polícias civis e militares, mas reconhece que, em determinadas circunstâncias, excepcionais, o uso de blindados, equipamentos e efetivos militares pode ser essencial para restabelecer a ordem pública e garantir a segurança das comunidades”, argumenta Girão na justificação da proposta.
O projeto aguarda distribuição para as comissões.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
