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Novas regras para o seguro-defeso voltam à Câmara — Senado Notícias

Novas regras para o seguro-defeso voltam à Câmara — Senado Notícias

O Senado aprovou na quarta-feira (8) novas regras para o seguro-defeso, recebido por pescadores. O senador Beto Faro (PT-PA) foi o relator da Projeto de Lei de Conversão (PLV) 1/2026, que altera a Medida Provisória (MP) 1.323/2025, que está em vigor. 

O texto retorna à Câmara dos Deputados para votação final. 

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