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Promulgada a Emenda 139, que reconhece tribunais de contas como órgãos essenciais — Senado Notícias

Promulgada a Emenda 139, que reconhece tribunais de contas como órgãos essenciais — Senado Notícias

Tribunais de contas são órgãos essenciais à administração pública e não podem ser extintos. É o que determina a Emenda Constitucional 139, promulgada pelo Congresso Nacional na terça (5). A iniciativa tem origem na PEC 2/2017, chamada de “PEC da Essencialidade”, que foi apresentada pelo então presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), em 2017.

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