Assembleia Legislativa da Paraíba Aprova Projetos de Lei sobre Proteção à Infância e Servidores do Judiciário
Proteção à Infância
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (9), o Projeto de Lei nº 7.108/2026, que proíbe a venda de produtos como cadernos, estojos, adesivos, brinquedos e artigos de papelaria que contenham ilustrações, textos ou imagens associadas à violência, à automutilação, ao suicídio ou a qualquer conteúdo considerado inadequado ao desenvolvimento de crianças e adolescentes.
De autoria do presidente da Casa, deputado **Adriano Galdino**, a proposta tem como objetivo ampliar a proteção integral da infância ao impedir que itens presentes no cotidiano escolar contribuam para a banalização de comportamentos violentos ou autodestrutivos.
Detalhes do Projeto
- O texto determina que fabricantes, distribuidores e estabelecimentos comerciais adotem mecanismos de controle e verificação dos produtos voltados ao público infantojuvenil.
- Caso sejam identificados materiais em desacordo com a legislação, eles deverão ser imediatamente retirados de circulação.
- A matéria também estabelece que caberá aos órgãos de defesa do consumidor, como o **Procon**, fiscalizar o cumprimento da norma, sem prejuízo da atuação do **Ministério Público** e de outros órgãos responsáveis pela proteção da infância e juventude.
Reestruturação da Carreira dos Servidores do Judiciário
Também foi aprovado o projeto de lei 7.505/2026, do **Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB)**, que dispõe sobre os cargos, carreiras e a remuneração dos servidores da instituição.
A proposta promove uma ampla reestruturação da carreira dos servidores efetivos do Poder Judiciário da Paraíba, estabelecendo novas diretrizes para o regime jurídico, organização dos cargos e evolução funcional dos profissionais.
Objetivos do Projeto
- O texto redefine critérios de progressão e remuneração, buscando adequar a legislação às necessidades atuais da administração judiciária.
- De acordo com a justificativa do projeto, a atualização visa fortalecer a valorização dos servidores e contribuir para o aprimoramento da prestação jurisdicional no estado.
Proteção às Mulheres de Comunidades Tradicionais
Outra matéria aprovada pelos parlamentares foi o Projeto de Lei nº 2.301/2024, de autoria do deputado **Dr. Romualdo**, que dispõe sobre a implementação de políticas públicas voltadas ao apoio e à proteção de mulheres que vivem em áreas rurais, comunidades quilombolas, indígenas e demais comunidades tradicionais da Paraíba.
A proposta prevê ações integradas entre Estado, municípios e organizações não governamentais nas áreas de educação, saúde e desenvolvimento econômico.
Medidas Previstos
- Garantia de acesso aos serviços do **Sistema Único de Saúde (SUS)**, incluindo assistência à saúde sexual e reprodutiva, atendimento pós-violência e implantação de unidades móveis de saúde para alcançar localidades mais afastadas.
- Criação de programas de capacitação profissional, incentivo ao empreendedorismo e facilitação do acesso ao microcrédito, com o objetivo de promover a autonomia financeira dessas mulheres.
Na justificativa do projeto, **Dr. Romualdo** argumenta que a iniciativa busca enfrentar desigualdades históricas e promover a igualdade de direitos, especialmente no que concerne ao acesso a serviços essenciais, às oportunidades educacionais, à participação política, à saúde, à violência de gênero e ao empoderamento econômico.
Por:Jornalismo ALPB
