A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, durante a sessão ordinária
desta quarta-feira, 27, Projeto de Lei 3.077/2021, de autoria do deputado
estadual Inácio Falcão, que obriga estabalecimentos de atividade física a
adotarem medidas de auxílio para mulheres em situação de risco ou vítimas de
assédio e importunação sexual, incluindo acompanhamento até veículos ou outros
meios de transporte e acionamento da polícia, quando necessário.
A proposta também prevê a fixação de cartazes informativos em banheiros
femininos e outros ambientes, além da adoção de ferramentas tecnológicas, como
aplicativos, para facilitar a comunicação das vítimas com os responsáveis pelos
espaços.
Outro ponto previsto no projeto é a capacitação obrigatória dos funcionários das
academias e estabelecimentos similares, para que saibam como agir diante de
situações de violência, assédio ou importunação sexual. A matéria busca criar
protocolos internos de acolhimento e proteção às mulheres.
Na justificativa apresentada no projeto, o deputado Inácio Falcão afirma que a
iniciativa tem o objetivo de “combater o assédio moral e sexual contra as
mulheres, bem como a importunação sexual e garantir que os direitos fundamentais
sejam respeitados”. O parlamentar ressalta ainda que “na maioria das vezes o
assédio nas academias ocorre durante os treinos, tornando difícil provar que de
fato ocorreu a violência”.
Violência digital e atendimento itinerante às mulheres
Os deputados estaduais aprovaram, ainda, o Projeto de Lei 6.729/2026, de autoria
do deputado Tovar Correia Lima, que institui o Programa Estadual de Prevenção e
Combate à Violência Digital contra a Mulher. A proposta prevê campanhas
educativas, orientação sobre prevenção e denúncia, além da capacitação de
profissionais da rede de proteção às mulheres. O texto considera violência
digital práticas como divulgação não autorizada de imagens íntimas, perseguição
virtual, ameaças, chantagem e disseminação de conteúdos falsos para
constrangimento das vítimas.
Na justificativa do projeto, Tovar destaca que o avanço das tecnologias e das
redes sociais trouxe “novas formas de violência que se manifestam no ambiente
virtual”, causando impactos psicológicos, sociais e profissionais às vítimas.
Segundo o parlamentar, as mulheres estão entre as principais vítimas dessas
práticas, especialmente em casos de exposição indevida de imagens íntimas e
perseguição digital.
Na ocasião, também foi aprovado o Projeto de Lei 6.771/2026, do deputado Felipe
Leitão, que cria a Política Estadual de Atendimento Psicossocial Itinerante às
Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar. A proposta prevê o
deslocamento de equipes multidisciplinares para municípios do interior,
comunidades rurais e regiões com pouca estrutura de atendimento especializado.
De acordo com o parlamentar autor da proposta, a iniciativa busca levar
diretamente às comunidades atendimento psicológico, orientação social e suporte
jurídico, fortalecendo a rede de acolhimento e prevenção à violência.
Transparência para o consumidor e permanência de acompanhantes em UTIs
Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei 6.549/2026, do presidente da ALPB,
Adriano Galdino, que institui a Política Estadual de Transparência Ativa das
sanções administrativas aplicadas a fornecedores por comercialização de produtos
impróprios ao consumo. O projeto determina que órgãos estaduais de defesa do
consumidor divulguem mensalmente, em seus sites oficiais, informações sobre
empresas sancionadas após decisão administrativa definitiva, incluindo tipo da
infração, penalidade aplicada e enquadramento legal.
Para Adriano Galdino, a medida possui caráter informativo e preventivo,
reforçando o aspecto pedagógico da fiscalização e estimulando boas práticas
comerciais. O parlamentar também destaca que a proposta “busca fortalecer o
direito à informação e a proteção da saúde pública, sem criar novas penalidades
ou restringir a atividade econômica”.
Os deputados aprovaram ainda o Projeto de Lei 929/2019, de autoria da deputada
Camila Toscano, que assegura a permanência de acompanhantes em unidades de
terapia intensiva (UTIs), maternidades e unidades de pronto atendimento públicas
e privadas no Estado. O texto prevê regras para cadastramento, uso de crachá de
identificação e possibilidade de rodízio entre acompanhantes. Segundo a
parlamentar, experiências semelhantes em outros estados apresentaram resultados
positivos na recuperação mais rápida dos pacientes.