A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 15 de julho, projeto de lei que exige a definição de hipóteses objetivas que obrigam a comunicação ao Conselho Tutelar, por profissionais de saúde, de casos envolvendo crianças e adolescentes.

A medida busca evitar que a notificação dependa apenas da avaliação subjetiva do profissional.

As informações enviadas às autoridades, assim como prontuários e fichas de atendimento, devem ser mantidos em sigilo.

O texto aprovado altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Atualmente, o ECA determina que a suspeita ou a confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente seja informada ao Conselho Tutelar.

Mudanças

Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Por recomendação do relator na CCJ, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) , foi aprovada a versão da Comissão de Saúde para o Projeto de Lei 4325/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). O relator promoveu ajuste na redação.

Veja o texto aprovado