O Senado Federal vai analisar um projeto de lei que estabelece regras para a desativação e o reaproveitamento de plataformas e instalações marítimas utilizadas na exploração de petróleo e gás natural. O objetivo é permitir o uso dessas estruturas para novas atividades, ao mesmo tempo em que se reduz o custo econômico e ambiental do processo de desativação.

O Projeto de Lei (PL) 5.028/2026, apresentado pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), será distribuído para avaliação das comissões temáticas do Senado.

Em vez de simplesmente remover ou descartar plataformas antigas de petróleo e gás ao fim de sua vida útil, o projeto cria um arcabouço legal para dar uma nova utilidade a esses equipamentos por meio de cessão de uso. Essa cessão será onerosa no caso de atividades comerciais com fins lucrativos.

De acordo com o texto, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) será responsável por estabelecer as diretrizes para a alienação das instalações, que poderão ser reaproveitadas para fins econômicos ou não. O autor da proposta cita uma série de possíveis usos:

• Mineração marítima (extração de minerais);
• Geração de energia renovável (apoio a parques eólicos no mar ou centros de hidrogênio verde);
• Centros de pesquisa e tecnologia aplicada ao ambiente marinho;
• Atividades de pesca e aquicultura;
• Defesa nacional e segurança da navegação;
• Captura e armazenamento de carbono;
• Criação de recifes artificiais;
• Turismo.

As atividades propostas precisarão de licenciamento ambiental e da aprovação da Autoridade Marítima e da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), conforme detalhado no projeto.

Avaliação e autorização

Antes da desativação, tecnicamente conhecida como descomissionamento, será aberto um processo público com duração de até seis meses. O objetivo é verificar se há empresas, órgãos públicos ou centros de pesquisa interessados em reaproveitar a estrutura.

Esse processo será conduzido por meio de uma Proposta de Manifestação de Interesse (PMI). A partir de um projeto ou estudo prévio, os interessados deverão demonstrar sua intenção de reutilizar a infraestrutura a ser desativada para uma nova função. Serão considerados o modelo de negócio, caso seja para fins econômicos, a integridade necessária da estrutura, a logística para a nova utilidade e os custos envolvidos.

Estados e órgãos da União também terão a possibilidade de manifestar interesse no reaproveitamento.

Um ponto decisivo para o Brasil

Davi Alcolumbre ressalta que o Brasil é um exemplo global na exploração e produção de petróleo e gás natural em ambiente marinho, operando de forma segura e com respeito ao meio ambiente.

Em sua justificativa para o projeto, o senador afirma: “Nosso país chega a um ponto decisivo: precisamos definir, com coragem e visão de futuro, o destino das dezenas de plataformas marítimas e instalações petrolíferas que atingirão o final de sua vida útil nos próximos anos. Sem regras adequadas, perdem-se oportunidades de estimular a economia nacional, ampliando riscos ambientais e incertezas jurídicas que encarecem investimentos e travam a inovação.”

O autor destaca que o projeto enfrenta um duplo desafio: dar um destino responsável e inteligente às plataformas, institucionalizando seu reaproveitamento; e converter passivos custosos em ativos nacionais de alta relevância, alinhados à economia de baixo carbono, à inovação tecnológica e à soberania mineral, energética e marítima.

Davi Alcolumbre enfatiza que a proposta vai além do aproveitamento de recursos minerais e energéticos na plataforma continental e no território nacional. Segundo ele, o projeto prepara o Brasil para a transição energética e para o desenvolvimento das tecnologias que moldarão o século 21.

“Também fortalecemos a Amazônia Azul — território marítimo de 5,7 milhões de quilômetros quadrados, que exige presença do Estado para a preservação ambiental, o combate à pesca ilegal e a proteção de infraestruturas críticas, como cabos de telecomunicações. Bases fixas com radares e sonares, instaladas em plataformas reaproveitadas, aumentam a projeção de poder e a capacidade de resposta do Brasil em alto-mar”, complementa o senador na justificativa do projeto.

O senador observa que as novas aplicações para a infraestrutura existente estão em consonância com as recomendações de organismos internacionais dos quais o Brasil é membro. Ele argumenta que tanto a Organização Marítima Internacional quanto a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura incentivam a economia circular e a busca pelo reaproveitamento de plataformas para evitar onerar o poder público e melhorar a produção de bens para a sociedade.

Fonte: www12.senado.leg.br