Em seminário na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (3), o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Márcio Elias Rosa, afirmou que o governo federal dará “absoluta prioridade” à implementação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.
A Lei 15.506/26, em vigor desde setembro, traz regras para exploração, beneficiamento, refino e transformação de minerais considerados fundamentais na produção de tecnologias como smartphones, carros elétricos, sistemas militares e data centers.
O Brasil tem grandes reservas desses minerais. A intenção do governo é agregar valor a essa exploração e dinamizar a indústria nacional.
Os primeiros decretos que regulamentam a lei já foram publicados. Eles tratam do funcionamento do Conselho Nacional de Industrialização do Setor (CIMCE). A primeira reunião deve ocorrer em menos um mês, após a conclusão das nomeações da equipe técnica.
“[Vamos dar] Prioridade absoluta para esse tema, para definirmos a lista rotativa do que sejam minerais críticos e do que sejam os minerais estratégicos; termos as diretrizes para um plano nacional; e, depois, [fazermos] uma discussão um pouco mais demorada, que é a regulamentação da triagem de investimentos”, explicou o ministro.
Entre os minerais críticos e estratégicos, estão o nióbio, o lítio e as chamadas “terras raras”, usadas, entre outras aplicações, na fabricação de ímãs e componentes eletrônicos.
Cadeias produtivas
“No momento em que o governo definir cadeias prioritárias, ele não excluirá outras, porque, a exemplo da lista de minerais críticos e estratégicos, essas também são determinadas de acordo com a demanda, de acordo com a necessidade”, afirmou Márcio Elias Rosa.
“Então, se alguém definir que baterias ou ímãs constituem uma prioridade, não significa que não poderá ser agregada outra [cadeia]. É só um ponto de partida, não é um ponto de chegada.”
O seminário foi organizado pela Comissão Especial sobre Transição Energética da Câmara dos Deputados.
O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), relator do Projeto de Lei 2780/24, que deu origem à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, coordena a comissão.
Ele destacou os instrumentos financeiros e regulatórios da legislação. “O certificado de baixo carbono, a rastreabilidade e a obrigatoriedade de investimentos em pesquisa e desenvolvimento, numa forte sinalização pela questão da inovação”, listou. “O Fundo Garantidor, o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação, o uso do Reidi [Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura] e debêntures de infraestrutura incentivadas como instrumentos econômicos para a implantação da política”, acrescentou Arnaldo Jardim.
BNDES e meio ambiente
O BNDES apresentou mecanismos de financiamento, como um fundo de investimento em participações (FIP) para explorar e desenvolver novas minas, que começou a operar neste mês e tem expectativa de captar até R$ 2 bilhões.
Os debatedores ainda destacaram as salvaguardas socioambientais da lei. Assessor especial do Ministério da Fazenda, Rafael Dubeux ressaltou a relevância dos minerais críticos para viabilizar o Plano de Transformação Ecológica do Brasil, o que abre a perspectiva de utilizar parte dos cerca de R$ 27 bilhões do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
“A Agência Internacional da Energia prevê que, até 2040 e 2050, a gente vai ter uma multiplicação da demanda por vários desses minerais. Eu acho que o Fundo Clima é uma das ferramentas para isso.”
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostrou o Projeto MagBras, que visa criar a cadeia produtiva completa de ímãs permanentes de terras raras; e o Instituto do SENAI, que está sendo construído para integrar as tecnologias do setor.
Terras raras
Um dos autores do Projeto de Lei 2780/24, o deputado Zé Silva (União-MG) lembrou que “o mundo inteiro está de olho no Brasil” por causa das terras raras. Para ele, a nova lei equilibra soberania nacional e abertura do país para o exterior.
Já o diretor-geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), Mauro Henrique Moreira Sousa, comemorou avanços na implementação da política. Ele alertou, no entanto, que a agência precisa de “estrutura mais robusta” para cumprir as medidas previstas na lei.
Fonte: camara.leg.br
