A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 228/25, que estabelece compensação fiscal para o leite e seus derivados produzidos no Brasil.
Pela proposta, sempre que o governo federal reduzir o Imposto de Importação sobre lácteos estrangeiros, deverá conceder à indústria nacional um crédito fiscal equivalente ao percentual da redução. O valor desse crédito será calculado pela Receita Federal.
O autor do projeto, ex-deputado Lebrão (RO), argumentou que o mecanismo proposto visa preservar a capacidade produtiva da cadeia leiteira brasileira e proteger empregos no campo e na indústria.
Concorrência e Impacto
O relator, deputado Rafael Simoes (União-MG), recomendou a aprovação do texto. O parlamentar destacou que a medida pode amenizar os impactos negativos das importações a preços reduzidos, especialmente sobre os pequenos e médios produtores rurais.
“O mecanismo proposto busca preservar a capacidade produtiva da cadeia leiteira brasileira, proteger empregos no campo e na indústria e conferir maior estabilidade a uma atividade de forte presença em estabelecimentos familiares”, afirmou Simoes.
Ele também ressaltou a pressão exercida pelo alto volume de lácteos importados e citou preocupações do setor com práticas comerciais desleais.
Legislação Modificada
O projeto altera a Lei 10.925/04, que reduz as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS), do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes na importação e na comercialização de fertilizantes e defensivos agropecuários.
Próximos Passos
A proposta tramita em caráter conclusivo – rito pelo qual o projeto é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, sem necessidade de deliberação do Plenário – e segue agora para a análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: camara.leg.br
