Gonet afirmou ao Supremo que a proliferação de decisões judiciais que autorizam a liberação de casas de apostas gera insegurança jurídica.
“A Procuradoria-Geral da República entende, portanto, ser caso de deferimento da medida excepcional de suspensão de processos, para sobrestar, em âmbito nacional, o trâmite de todos os feitos que tenham por objeto a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, até o julgamento definitivo da controvérsia constitucional pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou Gonet.
A petição da PGR foi encaminhada ao ministro Luiz Fux, relator de quatro ações que contestam a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as bets.
Na quinta-feira (5), a segunda instância da Justiça Federal em São Paulo derrubou uma liminar que autorizava o funcionamento de três casas de apostas online.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
