O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto de lei que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para alinhar suas regras à garantia constitucional de educação básica obrigatória e gratuita para a faixa etária dos 4 aos 17 anos. O texto agora segue para a sanção da Presidência da República.
O Projeto de Lei (PL 2.234/2024) substitui as referências que se limitavam ao ensino fundamental por disposições que abrangem toda a educação básica, que inclui as etapas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.
A iniciativa legislativa é de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ). Após ser aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto foi analisado no Senado, onde recebeu pareceres favoráveis do senador Flávio Arns (PSB-PR) na Comissão de Educação (CE) e da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) na Comissão de Direitos Humanos (CDH).
Detalhes do Projeto
A proposta aprovada altera diversos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído em 1990, que ainda mencionavam apenas o ensino fundamental. A principal mudança é a adequação do ECA à garantia constitucional de educação básica obrigatória e gratuita para crianças e adolescentes entre 4 e 17 anos.
O texto também revisa as normas relativas aos programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, estendendo sua abrangência a todas as etapas da educação básica.
Além disso, o projeto determina que o poder público realize um novo censo dos estudantes da educação básica obrigatória e monitore, em conjunto com pais ou responsáveis, a frequência escolar.
Outra medida importante é a ampliação da lista de profissionais e instituições responsáveis por comunicar ao Conselho Tutelar casos de maus-tratos, faltas injustificadas reiteradas, evasão escolar e altos índices de repetência. Atualmente, o ECA citava apenas os dirigentes de escolas de ensino fundamental. Com a alteração, essa responsabilidade será estendida a todos os estabelecimentos de educação básica, incluindo a pré-escola e o ensino médio.
A proposta ainda atualiza a previsão de estímulo a pesquisas, experiências e novas iniciativas relacionadas a calendário, currículo, metodologia, didática e avaliação, com o objetivo de promover a inclusão de crianças e adolescentes que estejam fora da educação básica obrigatória.
Fonte: www12.senado.leg.br
