O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional debateu, em reunião na última segunda-feira (9), uma proposta que visa incluir o próprio colegiado entre os órgãos que devem ser comunicados pelas plataformas digitais quando removerem conteúdos da internet sem uma ordem judicial.

A iniciativa, parte do Projeto de Lei (PL) 3.283/2025, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), prevê que as plataformas realizem essa comunicação em até 24 horas. O objetivo é aumentar a transparência nas decisões de moderação e prevenir remoções excessivas que possam restringir a liberdade de expressão.

Durante o debate, conselheiros expressaram dúvidas sobre a capacidade operacional do Conselho para receber e analisar o grande volume de informações que seriam geradas. O consultor legislativo do Senado, Dilson do Carmo Lima Ferreira, convidado para analisar a proposta, apontou falhas na redação do projeto.

Segundo Ferreira, o texto não especifica claramente quais tipos de bloqueio deveriam ser notificados, quais provedores estariam sujeitos à obrigação e como as informações seriam distribuídas entre os órgãos destinatários. Além disso, o projeto não prevê sanções para o descumprimento da obrigação. Para o consultor, a medida necessita de aprimoramento e não aborda a questão mais ampla da responsabilidade das plataformas.

Não é com dois parágrafos, em que pese a boa intenção do projeto, que você vai resolver essa questão.

Outro ponto levantado foi o volume potencial de notificações. Um levantamento citado por Ferreira indica que apenas a empresa Meta registra cerca de 32 mil bloqueios de conteúdo por dia. A implementação da proposta poderia gerar uma quantidade de dados de difícil processamento para todos os órgãos envolvidos, além de implicar em custos de adaptação para as empresas e riscos relacionados à proteção de dados pessoais, especialmente de crianças e adolescentes.

Como alternativa, Ferreira sugeriu que as plataformas fossem obrigadas a apresentar relatórios periódicos de transparência, detalhando os critérios e procedimentos utilizados para a remoção de conteúdos. Esses documentos poderiam ser analisados por um órgão com estrutura de fiscalização, como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em vez de encaminhar notificações individuais a diversas instituições.

A conselheira Rita Freire afirmou que a proposta, em sua forma atual, “praticamente inviabilizaria as atividades do Conselho”. A presidente do CCS, Patrícia Blanco, também questionou a utilidade de atribuir ao colegiado a função de apenas receber as notificações, sem as condições necessárias para analisá-las.

O Conselho não deliberou sobre o tema. A presidente propôs que os integrantes estudem as informações apresentadas e retomem o assunto na próxima reunião, com sugestões sobre como o colegiado pode contribuir para o debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Plataformas e Jornalismo

O Conselho também discutiu um estudo da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) sobre modelos de remuneração justa para o conteúdo jornalístico utilizado pelas grandes plataformas digitais. Apresentado pela conselheira Carla Egydio, o trabalho diagnostica uma crise estrutural de sustentabilidade no jornalismo, impulsionada pela migração da publicidade para as plataformas e pela redução do acesso direto aos veículos.

O problema é agravado pelo uso da inteligência artificial em buscadores, que oferecem resumos de notícias e podem diminuir ainda mais o acesso às publicações originais. O guia da Unesco apresenta diversas alternativas, como negociações obrigatórias entre plataformas e veículos, medidas de defesa da concorrência, acordos de licenciamento e a criação de fundos de financiamento. A versão final do estudo está prevista para dezembro, durante o Fórum de Governança da Internet.

A conselheira Samira de Castro apresentou a proposta da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) para a criação de um fundo público de apoio ao setor, financiado por uma contribuição sobre o faturamento bruto das plataformas digitais no Brasil. A iniciativa visa fortalecer o jornalismo independente, regional e local, além de apoiar a participação de mulheres e jovens profissionais. Segundo ela, o fundo promoveria maior transparência e participação da sociedade civil na distribuição dos recursos.

Não há uma solução única para o que está posto hoje, diante da necessidade premente de financiamento da atividade jornalística e de reconhecimento dessa atividade como um bem público essencial à democracia.

EBC nas Eleições

Os conselheiros também analisaram um estudo sobre os impactos da legislação eleitoral no conteúdo jornalístico das empresas públicas de comunicação. Em julho, a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) removeu de seus sites cerca de 150 mil conteúdos jornalísticos publicados desde janeiro de 2023, baseando-se na interpretação de que as restrições à publicidade institucional durante o período eleitoral também se aplicariam a notícias produzidas anteriormente. A EBC relatou uma queda de aproximadamente 65% no alcance de seus sites em apenas uma semana.

O estudo defende que a proibição eleitoral deve ser aplicada à publicidade institucional, mas não deve impedir a divulgação de conteúdo jornalístico produzido com autonomia editorial. Recomenda, ainda, mudanças na legislação para tornar essa distinção mais clara. O CCS decidiu retomar a discussão em dezembro, com ajustes no relatório e sem os anexos que continham minutas de projetos legislativos.

Outros Temas em Debate

• Atualização da Norma Regulamentadora (NR-1) no audiovisual: A apresentação do relatório sobre a implementação da norma no setor, que inclui riscos psicossociais e saúde mental como riscos ocupacionais, foi adiada para dezembro. O pedido partiu da comissão responsável, que ainda realiza consultas a órgãos e entidades.
• Jornada de trabalho no audiovisual: O conselheiro Caio Loures informou que a comissão aprofundará, no relatório de dezembro, os riscos das diárias de 12 horas nos sets de filmagem. Ele também propôs avaliar a exigência de cumprimento das normas trabalhistas e de segurança como condição para o recebimento de recursos públicos do setor. Loures citou o PL 152/2022, que assegura a artistas e técnicos contratados como pessoas jurídicas ou microempreendedores individuais o direito à representação sindical e à negociação coletiva.
• Regulamentação das plataformas digitais: A comissão temática identificou pontos que necessitam de aprofundamento, como a responsabilização das plataformas por publicidade fraudulenta, o funcionamento dos algoritmos de recomendação, a transparência das interfaces técnicas e o fortalecimento da corregulação e da atuação da ANPD.
• Comunicação pública: O Conselho decidiu aprofundar o levantamento de projetos legislativos relacionados ao setor, incluindo propostas sobre a EBC e a Agência Nacional do Cinema (Ancine). Foi sugerida a realização de uma audiência pública sobre os rumos da comunicação pública no próximo ano.
• Educação midiática: O conselheiro Carlos Magno propôs um estudo sobre o papel das famílias na educação midiática de crianças e adolescentes. A presidente solicitou que ele apresente um levantamento inicial na próxima reunião, para subsidiar uma eventual audiência pública em 2027.
• Saúde dos trabalhadores da comunicação: O conselheiro Fernando Cabral sugeriu a realização de uma audiência pública em fevereiro de 2027 sobre a saúde física e mental dos profissionais do setor, incluindo os trabalhadores do audiovisual. A presidência informou que apresentará um calendário de audiências públicas na próxima reunião.
• Mercados digitais: Foi mencionada a audiência pública prevista para dezembro sobre o PL 4.675/2025, que aborda a concorrência entre grandes plataformas digitais. Entre os participantes sugeridos estão o especialista em direito concorrencial Leonardo Peres da Rocha e Silva, Brian Scarpelli, da Association for Competitive Technology (ACT), e Fabrício da Mota Alves, presidente do Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
• Proteção de crianças e adolescentes: A presidente informou ter recebido um ofício da ANPD sobre a abertura, em agosto, de um processo de fiscalização da plataforma Discord, para apurar possíveis violações ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital.
• Representação dos artistas: Foi comunicada a renúncia da conselheira Ana Flávia Cabral. Até a indicação de um novo titular, a categoria será representada pela suplente Débora Duboc.

A próxima reunião do Conselho está agendada para 7 de dezembro, com sessões às 9h30 e às 14h.

Fonte: www12.senado.leg.br