A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta terça-feira (10) cinco medidas provisórias e seis projetos de lei que abrem créditos adicionais no orçamento de 2026. Um dos projetos mais significativos libera um crédito suplementar de R$ 149,4 bilhões no orçamento da seguridade social. Esses recursos são destinados ao reforço de benefícios previdenciários e assistenciais, como o Bolsa Família.

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 23/2026 recebeu parecer favorável do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), na forma de um substitutivo ao texto original enviado pelo governo federal. A proposta ajusta os valores das suplementações e dos cancelamentos orçamentários, além do limite das operações de crédito, considerando as reduções feitas pelo Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO).

Inicialmente, o PLN previa a abertura de crédito suplementar de R$ 185,5 bilhões, mas o MPO reduziu o valor em aproximadamente 19,5%. O Bolsa Família foi o único programa que não teve seus recursos diminuídos. Já a dotação destinada ao BPC e à RMV para pessoas com deficiência foi integralmente substituída por recursos indicados pelo ministério, deixando de integrar o valor considerado no substitutivo.

A proposta envolve a chamada “regra de ouro” do orçamento público. A Constituição proíbe operações de crédito acima das despesas de capital, salvo exceções autorizadas pelo Congresso Nacional. No caso do PLN 23/2026, a medida permite usar operações de crédito para financiar despesas previdenciárias e assistenciais já previstas no Orçamento, sem criar novas despesas primárias nem aumentar automaticamente o déficit.

Apesar da aprovação, o deputado Hugo Leal alertou para os riscos do uso recorrente de endividamento no financiamento de despesas correntes e para a sustentabilidade da dívida pública. O relator defendeu que o Executivo envie periodicamente à CMO informações sobre as operações de crédito e seus efeitos sobre a dívida, além de ampliar a transparência das projeções fiscais e previdenciárias. Ele também ressaltou que a autorização não deve se tornar um precedente para financiar regularmente despesas correntes com endividamento.

Combate à fome

Uma das medidas provisórias aprovadas pela CMO foi a MP 1.384/2026, que teve parecer favorável do relator, senador Carlos Fávaro (PSD-MT). A medida destina quase R$ 925 milhões aos ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para ações de abastecimento, segurança alimentar e combate à fome de populações afetadas por eventos climáticos.

A proposta prevê a aquisição e a distribuição de alimentos da agricultura familiar para atender grupos como povos indígenas, comunidades quilombolas, ribeirinhos, extrativistas e pescadores artesanais, além de famílias em situação de emergência. A medida considera os riscos associados a eventos climáticos de grande impacto, como o El Niño, previsto para o período de 2026 a 2027.

Outros créditos aprovados

• MP 1.383/2026: Abre crédito extraordinário de R$ 360 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, destinado a ações emergenciais de proteção e defesa civil em municípios atingidos por desastres naturais em diversas regiões do Brasil.
• MP 1.389/2026: Abre crédito extraordinário de R$ 6,6 bilhões para o Ministério de Minas e Energia, com recursos para subsidiar a produção e a importação de combustíveis derivados de petróleo, principalmente óleo diesel.
• MP 1.397/2026: Abre crédito extraordinário de R$ 6,4 bilhões para reforçar o financiamento de empresas exportadoras brasileiras afetadas pelas restrições comerciais impostas pelos Estados Unidos, no âmbito do Plano Brasil Soberano.
• MP 1.398/2026: Abre crédito extraordinário de R$ 300 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, destinado a ações emergenciais de proteção e defesa civil em municípios atingidos por desastres climáticos em todo o Brasil.
• PLN 4/2026: Abre crédito suplementar de R$ 34 milhões para a implantação de soluções tecnológicas para a reforma tributária no âmbito do Ministério da Fazenda.
• PLN 11/2026: Abre crédito suplementar de R$ 56,2 milhões para a Justiça Federal, a Justiça do Trabalho e o Ministério Público da União, para construção e modernização de instalações, além de despesas com publicidade institucional e auxílio-moradia.
• PLN 19/2026: Abre crédito especial de R$ 130 milhões para os ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes, com verba para obras e melhorias em presídios federais, implantação de estruturas de pesagem rodoviária e atendimento a despesas do Instituto Federal do Amazonas.
• PLN 28/2026: Abre crédito suplementar de R$ 39 milhões, provenientes do remanejamento de emendas parlamentares individuais, com recursos para ações de saúde, assistência social, agricultura familiar, cultura, esporte, turismo, meio ambiente e desenvolvimento regional.
• PLN 35/2026: Abre crédito especial de R$ 114,9 milhões para aquisição e construção de imóveis da Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Tribunal de Contas da União, além de financiar assistência jurídica pela Defensoria Pública da União e ações de fortalecimento da cidadania e do Ministério Público da União.

Fonte: www12.senado.leg.br