A votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que busca reduzir o espaço fiscal para o crescimento de despesas e fortalecer o controle dos gastos públicos pelo governo, foi adiada para esta quinta-feira (12) no Senado. A sessão, inicialmente marcada para quarta-feira (11), foi suspensa e será retomada às 16h. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, indicou que, caso as lideranças solicitem mais tempo, a deliberação poderá ser transferida para a próxima semana.
Alcolumbre destacou que a proposta de ajuste fiscal atende a uma demanda de diversos senadores por maior equilíbrio entre as receitas e despesas do Estado, visando à estabilização das contas públicas.
“É um projeto que resolve um problema que a unanimidade do Brasil deseja em relação ao Estado brasileiro. O impacto do projeto é de quase R$ 60 bilhões”, declarou Davi Alcolumbre.
A decisão de suspender a sessão ocorreu após o anúncio da votação para quarta-feira, que gerou contrariedade entre senadores da oposição devido à urgência.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) argumentou que o projeto é excessivamente técnico e requer mais tempo para análise. O senador Magno Malta (PL-ES) expressou desconhecimento sobre o texto, afirmando que não votaria “às cegas” e que poderia solicitar a retirada da matéria da pauta.
Para a senadora Tereza Cristina (PP-MS), o corte de gastos é “meritório”, mas ela também pediu mais tempo para a apreciação de uma matéria de “tamanha importância para o governo e para o país”.
Em contrapartida, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e a líder do governo, senadora Teresa Leitão (PT-PE), enfatizaram a relevância do projeto e defenderam a urgência de sua votação.
Diante do impasse, o presidente Davi Alcolumbre optou por suspender a sessão, garantindo que o quórum seria mantido para a retomada na quinta-feira.
Ajuste fiscal
O PLP 299/2026 foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA). O relator, senador Eduardo Baga (MDB-AM), elaborou um substitutivo com “ajustes de texto com vistas ao aperfeiçoamento da proposição”.
A matéria integra os esforços do governo para promover um ajuste fiscal mais eficaz e elevar a arrecadação federal. Conforme Jaques Wagner, a proposta constitui um “relevante avanço em direção a uma reforma visando à modernização do orçamento público, de modo a combinar entregas à sociedade e responsabilidade fiscal”.
Entre as medidas, o projeto prevê que, a partir de 2027, em períodos de contenção fiscal, o crescimento real das despesas será limitado a 2% ao ano, uma redução em relação ao teto atual de 2,5% estabelecido pelo Arcabouço Fiscal (Lei Complementar 200, de 2023).
Na esfera tributária, a proposta reduz benefícios fiscais como isenções, créditos e regimes favorecidos, além de permitir a restrição de compensações tributárias. O governo também terá a prerrogativa de ampliar contingenciamentos e desvincular até 40% dos superávits de recursos vinculados, com a ressalva de preservar áreas essenciais como saúde, educação, segurança pública e seguridade social.
Adicionalmente, o projeto cria um espaço fiscal extraordinário em 2026 para subsidiar o óleo diesel rodoviário, uma medida justificada pela continuidade do conflito no Oriente Médio. Jaques Wagner enfatiza que essa ação é crucial para proteger a população dos impactos da guerra, estabilizando os preços dos combustíveis e controlando as pressões inflacionárias.
Ainda, o PLP 299/2026 permite a destinação de recursos para bolsas de estudo e pesquisa, estabelece mecanismos de controle para o crescimento das despesas obrigatórias, impõe limites aos gastos com compensações previdenciárias e financiamento de exportações, e fixa um prazo de 120 dias para o Congresso Nacional analisar a regulamentação dos supersalários.
Impacto
Em audiência realizada na quarta-feira (11) na Comissão Mista de Orçamentos (CMO), o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, declarou que o projeto oferece maior segurança ao governo frente à estabilização da dívida pública nos próximos anos. Segundo Moretti, o impacto financeiro das medidas é estimado entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões para o ano de 2027, com valores potencialmente maiores nos anos subsequentes.
Impacto nas contas públicas
- R$ 43 a R$ 54 bilhões: Melhora prevista no resultado primário
- R$ 100 bilhões: Melhora prevista na margem da regra de ouro
Medidas que contribuem para o resultado primário
- R$ 12,8 a R$ 18,3 bilhões: Contenção de despesas por meio de contingenciamento com foco no centro da meta fiscal
- R$ 12,8 a R$ 18,3 bilhões: Aumento da arrecadação com a redução das compensações entre débitos e créditos tributários
- R$ 15 bilhões: Aumento da arrecadação com a redução de 10% dos gastos tributários
- R$ 4,5 bilhões: Aumento da arrecadação com a limitação dos benefícios tributários aos valores previstos no Demonstrativo de Gastos Tributários (DGT) de 2026, corrigidos pelo IPCA
Fonte: www12.senado.leg.br
