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DPU aciona ministro André Mendonça para aplicar Lei da Dosimetria

DPU aciona ministro André Mendonça para aplicar Lei da Dosimetria

A Defensoria Pública da União (DPU) acionou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça com o pedido de aplicação da Lei da Dosimetria na condenação de Eliane Leal Pires, de 45 anos. A mulher foi sentenciada a 14 anos de prisão em razão de sua participação nos atos de 8 de janeiro de 2023.

Fonte: direitaonline.com.br

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