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Senado aprova ampliação do prazo para reparação por crimes sexuais na infância

Senado aprova ampliação do prazo para reparação por crimes sexuais na infância

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (18), em regime de urgência, o projeto de lei da Câmara dos Deputados (PL 4.186/2021) que estende para 20 anos o prazo para que vítimas de crimes sexuais sofridos na infância ou adolescência possam recorrer à Justiça em busca de reparação civil. Aprovado em votação simbólica, o texto recebeu parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e agora segue para sanção presidencial.

A relatora destacou a importância da medida. “O projeto dá um passo importante. O prazo prescricional hoje é de apenas 3 anos, e no projeto o prazo é estendido para 20 anos. Precisa-se primeiro conscientizar e assumir a condição de violência que as crianças têm sofrido. Com esse prazo, vamos diminuir a impunidade. Hoje, quando as crianças podem assumir a consciência da violência, o prazo já está prescrito”, afirmou Dorinha Seabra.

Atualmente, o Código Civil estabelece um prazo de três anos para entrar com ação de reparação civil, contado a partir da data do crime. O projeto aprovado altera esse prazo para 20 anos, que serão contados a partir do momento em que a vítima completar a maioridade. A mudança abrange crimes sexuais previstos no Código Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ou em legislação especial.

As deputadas Sâmia Bonfim (PSOL-SP) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS), autoras da proposta, acompanharam a votação.

A reparação civil garante à vítima o direito de buscar uma compensação pelos danos sofridos. No contexto deste projeto, crianças e adolescentes que foram vítimas de crimes contra a dignidade sexual poderão cobrar, na esfera civil, uma indenização por prejuízos como danos morais, psicológicos ou materiais. É importante ressaltar que essa reparação não se confunde com a punição criminal do agressor, que é tratada na esfera penal.

A senadora Dorinha Seabra incluiu no parecer uma referência expressa ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para assegurar que o prazo ampliado se aplique em função da condição da vítima — criança ou adolescente —, e não apenas a uma subcategoria específica de crimes sexuais. Segundo o parecer, essa alteração evita interpretações restritivas e mantém a aplicabilidade da regra a crimes previstos em diversas legislações.

A relatora explicou que, muitas vezes, as vítimas levam anos para compreender e assimilar a gravidade dos crimes sexuais sofridos na infância ou adolescência, o que justifica a necessidade de um prazo prescricional maior. O parecer cita pesquisas que indicam que a revelação espontânea de abusos pode ocorrer muitos anos depois, devido ao trauma que envolve medo, vergonha, dependência, repressão, amnésia traumática e dissociação.

Para Dorinha, a proposta equilibra a segurança jurídica e o acesso à reparação civil. A opção por 20 anos contados da maioridade é vista como um “avanço significativo”, pois “amplia de modo substancial a janela de acesso à justiça civil, sem romper completamente com a lógica da prescrição”.

Antes de seguir para o Plenário, o projeto já havia sido aprovado nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Direitos Humanos (CDH).

Fonte: www12.senado.leg.br

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