O Senado aprovou um projeto de lei que cria um departamento dentro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para acompanhar e cobrar o cumprimento de decisões de organismos internacionais de direitos humanos, como a ONU (Organização das Nações Unidas) e a OEA (Organização dos Estados Americanos). Um dos objetivos é evitar que o Brasil sofra condenações internacionais. O PL 591/2026 segue para sanção presidencial.
O novo Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH) ficará sob supervisão do presidente do CNJ e será coordenado por um juiz auxiliar indicado por ele.
Entre as atribuições, estão:
- monitorar sentenças e recomendações internacionais contra o Brasil;
- fiscalizar o cumprimento de parâmetros de direitos fundamentais pelo poder público;
- atuar para evitar novas condenações internacionais;
- solicitar informações de entidades públicas e emitir orientações e notas técnicas.
Para o departamento funcionar, o CNJ poderá firmar acordos de cooperação com órgãos públicos e privados, nacionais e estrangeiros, além de contratar especialistas na área.
O relator, senador Alan Rick (Republicanos-AC), destacou que a iniciativa aproxima o direito brasileiro dos compromissos internacionais assumidos pelo país e garante que decisões que responsabilizam o Estado sejam cumpridas em tempo hábil.
— A iniciativa auxilia no cumprimento de decisões que responsabilizam o estado brasileiro.O órgão está sendo criado para que o direito chegue às pessoas no tempo oportuno para a devida reparação do dano — apontou o relator, senador Alan Rick (Republicanos-AC).
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, agradeceu o apoio dos parlamentares.
— Esta matéria foi uma solicitação do CNJ e agora o judiciário brasileiro está apto a cumprir todas todas as decisões relacionadas aos tribunais internacionais no nosso país – disse.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)