O Congresso Nacional aprovou, em sessão conjunta realizada nesta quinta-feira (12), a liberação de créditos que somam R$ 314,4 milhões. Os recursos são destinados à Eletronuclear, empresa responsável pela construção da usina nuclear Angra 3, e a seis agências reguladoras federais. As propostas, contidas em Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLNs), agora seguem para a sanção do presidente da República.
Recursos para Agências Reguladoras
O PLN 5/2026 prevê a abertura de um crédito suplementar de R$ 24,4 milhões para reforçar o orçamento de seis agências reguladoras. A maior parte desse valor, R$ 11,3 milhões, será direcionada à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), com o objetivo de recompor seus orçamentos e garantir a continuidade de suas atividades.
Outras agências que receberão recursos são a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), com R$ 4,2 milhões; a Agência Nacional de Mineração (ANM), com R$ 3,8 milhões; a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), com R$ 3,4 milhões; e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), com R$ 1,7 milhão.
Os fundos para essas agências são provenientes do cancelamento de despesas que estavam previstas para a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e de ajustes nas fontes de financiamento das próprias agências. De acordo com o relatório do deputado Ricardo Barros (PP-PR), a medida não resultará em aumento do total de despesas nem comprometerá a meta fiscal de 2026. O parecer foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) em 11 de agosto, sem modificações, após ser apresentado pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), relator ad hoc.
Eletronuclear e Angra 3
Já o PLN 25/2026 destina R$ 290 milhões à Eletronuclear. O objetivo é antecipar, ainda em 2026, despesas relacionadas a contratos para a implantação da usina Angra 3. Os recursos serão aplicados em contratos de fornecimento de equipamentos e serviços de engenharia. A iniciativa visa também ao encerramento de contratos e à redução do risco de disputas judiciais que poderiam atrasar o cronograma da obra.
Segundo o relatório do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), aprovado pela CMO na quarta-feira (11), o crédito será financiado com recursos gerados pela própria Eletronuclear, o que significa que não haverá impacto na meta de resultado primário das empresas estatais federais.
Discussão e Aprovação
A aprovação do PLN 25 ocorreu após dois pedidos feitos durante a sessão conjunta. O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) solicitou que a proposta fosse votada separadamente. Em seguida, o deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO) pediu a verificação da votação, o que levou a uma votação nominal na Câmara dos Deputados. Na Câmara, o projeto recebeu 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, a votação foi simbólica.
Durante a discussão, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou a antecipação dos recursos, questionando a prioridade dada a essa despesa diante da situação fiscal do país.
Primeiro que não faz sentido você antecipar um gasto para esse ano, que já está no final, no valor de 290 milhões de reais de um governo que se diz preocupado de quanto que vai ter de déficit — afirmou.
Por outro lado, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) defendeu a proposta, classificando-a como parte dos esforços para a retomada de Angra 3. Ele ressaltou que a obra está paralisada desde 2015, já consumiu R$ 21 bilhões e tem 66% de sua construção concluída. Conforme o senador, a finalização da usina poderá abastecer 4,5 milhões de residências.
A obra parada custa por ano para os cofres públicos do Brasil um bilhão de reais — disse Randolfe, ao defender a retomada do empreendimento.
Fonte: www12.senado.leg.br
