Profissionais da saúde e parlamentares defenderam nesta quarta-feira (11) que o laudo médico não deve ser obrigatório para garantir o atendimento educacional especializado a alunos com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento e altas habilidades.

Eles participaram de debate em subcomissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei 657/25, que dispensa a exigência de laudo clínico para o acesso à rede de ensino.

No lugar da retenção e da espera por um documento clínico formal, os debatedores defenderam que o foco da escola deve ser a avaliação pedagógica contínua e as necessidades reais de desenvolvimento do estudante.

Segundo eles, a opção prioritária é o rastreamento e a avaliação evolutiva realizados pelas próprias equipes de ensino em conjunto com a rede de apoio, assegurando que o suporte pedagógico seja iniciado imediatamente assim que houver necessidade ou suspeita identificada, sem que a criança precise aguardar a tramitação burocrática de um documento formal.

Nessa linha, a médica pediatra Natália Rosendo defendeu que a escola deve direcionar o foco para a identificação de potenciais e necessidades de aprendizagem e não condicionar o atendimento à apresentação de um laudo clínico.

“Em vez de perguntarmos como comprovar que esse aluno é superdotado, podemos perguntar que evidências de potencial ele apresenta e quais as oportunidades educacionais que ele precisa do ponto de vista clínico”, observou.

Para ela, essa diretriz reforça uma distinção fundamental. “A identificação educacional não é a mesma coisa que uma avaliação clínica. A escola não precisa de um laudo para oferecer as oportunidades diferenciadas”, disse.

Natália Rosendo salientou que a dispensa do documento clínico não elimina a necessidade de avaliações clínicas especializadas quando há indicações médicas específicas, como dúvidas sobre o perfil cognitivo, discrepâncias no neurodesenvolvimento, sofrimento emocional ou suspeita de dupla excepcionalidade.

Exclusão social

Para o psicólogo Jean Alessandro Bortolo, a exigência de laudos formais exclui famílias de menor poder aquisitivo.

“Não temos o nível socioeconômico no país para isso, ou seja, tem muitas famílias que jamais veriam a luz desse tal laudo. E o outro ponto é, digamos que todo mundo consiga pagar o laudo, a gente não tem o nível técnico necessário dos profissionais que fazem isso”, reforçou.

O especialista explicou que a falta de preparo técnico na rede pode gerar diagnósticos equivocados e prejudiciais, como a confusão entre traços de TDAH e transtornos como a bipolaridade em pessoas com altas habilidades.

Segundo ele, um laudo impreciso ou tendencioso rotula incorretamente o estudante e pode induzir a abordagens terapêuticas e pedagógicas inadequadas, que agravam o sofrimento ao longo da vida escolar.

Crítica ao MEC

Relatora da matéria, a deputada Soraya Santos (PL-RJ) criticou as normas recentes do Ministério da Educação (MEC) para regulamentar a lei que instituiu a política nacional para estudantes com altas habilidades/superdotação e dupla excepcionalidade (Lei 15.436/26).

Na visão da relatora, o MEC e suas instâncias técnicas publicaram orientações e cartilhas que impõem barreiras burocráticas excessivas e excludentes — como exigências rígidas de laudos ou testes fechados de quociente de inteligência (QI).

Ao apontar falhas na forma como o país lida com os estudantes atípicos, a deputada, que solicitou o debate, enfatizou que a rede de ensino precisa oferecer suporte real e adaptado, e não apenas matricular os alunos sem a devida retaguarda pedagógica.

“Inclusão não é colocar a criança na sala de aula comum de qualquer jeito. Inclusão é um sistema, e eu falo isso de forma clara: nós temos que entender que o Brasil até hoje fingiu que fez inclusão”, disse.

Fonte: camara.leg.br