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Ministro da Fazenda defende novo tributo sobre consumo e prevê alíquota de 8,5%

Ministro da Fazenda defende novo tributo sobre consumo e prevê alíquota de 8,5%

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, estimou que a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), instituída pela reforma tributária, terá uma alíquota efetiva de 8,5%, o que, segundo ele, beneficiará o consumidor médio. Durigan defendeu a implementação da reforma durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, realizada nesta terça-feira (17).

A partir de janeiro, a CBS substituirá o Programa de Integração Social (PIS), o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O Senado Federal tem até 15 de dezembro para estabelecer a alíquota final por meio de resolução. Caso não haja uma decisão até essa data, será aplicada provisoriamente uma alíquota de 11,3%, conforme proposta do Tribunal de Contas da União (TCU).

A implementação da reforma tem sido alvo de pedidos de adiamento por parte de alguns especialistas, que expressam preocupação com possíveis distorções durante o período de transição. Na audiência, os senadores Esperidião Amin (PP-SC), Leany Lemos (PSB-DF), Renan Filho (MDB-AL), Rogério Carvalho (PT-SE) e Tereza Cristina (PP-MS) manifestaram-se contra o adiamento.

Durigan esclareceu a diferença entre a alíquota de 11,3% sugerida pelo TCU e sua própria estimativa de 8,5%. Ele explicou que, como certos setores terão reduções significativas na alíquota — como restaurantes e hotéis (40%), cultura e arte (60%), e locação de imóveis (70%) —, a alíquota-base para os demais setores precisa ser ajustada para cima. Esse ajuste visa alcançar a “neutralidade”, um dos pilares da reforma, que busca manter o patamar de arrecadação atual com o novo tributo.

“O Tribunal de Contas chegou a 11,3% como alíquota de referência, para arrecadar o mesmo que os tributos substituídos, protegendo a comida, os remédios, a saúde e a educação. O peso médio para o consumidor fica abaixo de 8,5%, e a alíquota será revista todo ano”, afirmou o ministro.

Transparência

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da matéria na CAE (AVS 1/2026), solicitou a Durigan acesso aos critérios técnicos utilizados para os cálculos, que atualmente estão sob sigilo. Braga questionou a discrepância entre os 11,3% propostos pelo TCU e os 9,21% inicialmente estimados pelo comitê gestor da reforma tributária.

“Creio que a transparência será o maior de todos os argumentos para a defesa do que se pretende”, declarou Braga.

Vital do Rêgo Filho, presidente do TCU, também presente na audiência, explicou que a diferença nas projeções se deve ao fato de os cálculos terem sido realizados antes da finalização do texto da Lei Complementar 214, de 2025, que instituiu a CBS e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

“As estimativas foram elaboradas quando a reforma ainda estava em discussão. O texto final da legislação trouxe isenções, reduções de alíquotas, regimes específicos”, detalhou Vital.

A CAE aprovou um requerimento para que o Senado receba temporariamente dois servidores envolvidos na elaboração da proposta do TCU, a fim de auxiliar na análise da alíquota.

Cashback

Na audiência, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas, criticou as comparações entre os 11,3% calculados pelo TCU e as alíquotas de impostos sobre consumo em outros países, como a Hungria, mencionada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC).

“Na Hungria não tem cashback [devolução de imposto], não tem um monte de isenção, não tem redução de 50% para a construção civil, não tem redução de 70% para locação, não tem redução de 60% para serviços de educação e saúde. Teria que calcular com a alíquota média. E aí, quando se pega a alíquota média, ela é bem mais baixa do que de muitos países”, argumentou Barreirinhas.

Barreirinhas informou que, em 2027, aproximadamente R$ 10 bilhões em impostos sobre o consumo serão devolvidos a pessoas de baixa renda por meio do sistema de cashback. Terão direito as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com renda de até meio salário mínimo por pessoa. A devolução deverá ser efetuada em até 25 dias após a apuração do valor.

Adiamento

O senador Renan Calheiros (MDB-AL), que presidiu a audiência, previu que a alíquota da CBS “caia na sequência, e caia depressa”. Ele também criticou a proposta de adiamento da reforma.

“Ajustes são bem-vindos, e a data precisa evidentemente ser mantida. E esse também é papel desta comissão e do Senado Federal. São muitas vozes no mesmo megafone: para quem se beneficiou do sistema antigo, adiar é ganhar mais um ano; e, para o trabalhador, é esperar mais um ano”, ponderou Calheiros.

O senador Izalci Lucas (PL-DF) declarou que a indefinição da CBS está impactando negativamente diversas empresas, que necessitam estabelecer seus preços até o final do ano. Izalci também mencionou a opinião de Bernardo Appy, ex-secretário extraordinário da reforma tributária, que se manifestou favorável ao adiamento.

“Não é adiar a reforma. Eu sou o maior defensor da reforma tributária. Há 20 anos que a gente discute isso aqui. Agora, a gente também não pode se precipitar com relação a alguns pontos”, disse Izalci.

Para a senadora Leany Lemos (PSB-DF), “toda reforma encontra resistência”.

“Isso é um clássico, está nos manuais. O status quo é resistente. Mas nós não temos que nos paralisar. Nós já encontramos um consenso mínimo, que permite hoje discutir. Nós estamos hoje discutindo alíquota, não estamos mais discutindo a reforma, não estamos mais discutindo a neutralidade da reforma”, afirmou a senadora.

Ajuste fiscal

Durigan também abordou na audiência a discussão sobre o ajuste fiscal. Ele se comprometeu a apresentar metas de superávit primário progressivas nas futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs). O superávit primário representa a diferença entre receitas e despesas, excluindo os juros da dívida, e pode ser utilizado para reduzir a dívida pública, que atualmente é calculada em R$ 11,1 trilhões (Dívida Bruta do Governo Geral) pelo Banco Central.

“Temos um superávit previsto de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) para o ano que vem [R$ 73,2 bilhões], 1% em 2028, 1,5% em 2029, assim por diante. O único caminho é o ajuste gradual, que respeite o gasto social, mas sem negacionismo da necessidade de melhorar as contas públicas”, concluiu o ministro.

Fonte: www12.senado.leg.br

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