Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados, o PL 2966/26, propõe a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para policiais e bombeiros militares estaduais e do Distrito Federal, além de guardas municipais.
A medida prevê que a isenção se aplique exclusivamente aos rendimentos ligados à corporação, como salários, gratificações e aposentadorias. Outras fontes de renda, como trabalhos civis, aluguéis, aplicações financeiras e pensões, permanecerão tributáveis.
Risco e regime de trabalho
Segundo o autor da proposta, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), o objetivo é reconhecer e recompensar esses profissionais pelo risco inerente à sua função e pelo regime de trabalho diferenciado.
O deputado argumentou que “a equiparação tributária entre um policial militar que arrisca a vida em uma operação de rua e um profissional que exerce atividade em ambiente seguro, sob regime de trabalho ordinário, representa não igualdade, mas indiferença institucional”.
Obrigatoriedade da declaração e impacto orçamentário
Mesmo com a isenção, os profissionais beneficiados deverão continuar apresentando a declaração anual de Imposto de Renda, informando os valores isentos em campo específico para fins de controle governamental.
O projeto também estabelece que o governo federal deverá, em até 90 dias, apresentar um estudo sobre o impacto orçamentário da isenção e propor medidas de compensação.
Cabo Gilberto Silva ressaltou que “o reconhecimento de que a valorização dos agentes de segurança tem custo não é óbice à aprovação da medida, mas convite ao diálogo fiscal responsável”.
Tramitação do projeto
A proposta tramitará em caráter conclusivo, o que significa que será votada apenas pelas comissões designadas, sem necessidade de deliberação do Plenário, a menos que haja recurso. As comissões responsáveis pela análise são as de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que se torne lei, o projeto ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Fonte: camara.leg.br
