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Projeto valida mandado de busca com erro material no endereço

Projeto valida mandado de busca com erro material no endereço

O Projeto de Lei (PL) 3351/26 prevê que erro na indicação do endereço em um mandado de busca e apreensão não invalida a operação policial e as provas obtidas. A regra vale desde que o local correto possa ser identificado por meio de outras informações presentes na ordem judicial. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O texto altera o Código de Processo Penal. A lei atual já exige que o mandado indique o local da busca da forma mais precisa possível, para garantir o respeito à inviolabilidade domiciliar.

Entendimento da Justiça

Hoje, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que um erro formal não anula o mandado, desde que o imóvel possa ser identificado por outros meios. Segundo o autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), incluir essa regra no Código garante maior segurança jurídica e padroniza a aplicação da lei.

“A proposição busca evitar nulidades meramente formais e assegurar maior estabilidade às investigações e aos processos judiciais, sem prejuízo das garantias constitucionais dos investigados”, afirmou o deputado.

Próximos passos

O projeto será analisado de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A tramitação conclusiva significa que o projeto é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensada a deliberação do Plenário. Contudo, o projeto perde esse caráter se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: camara.leg.br

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